domingo, 13 junho 2021
sábado, 01 maio 2021 23:38

Odemira - Ordem dos Advogados afirma que requisição do Zmar pode lesar "direitos humanos"

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Das 260 casas existentes no local, cerca de 100 são do complexo e 160 de particulares Das 260 casas existentes no local, cerca de 100 são do complexo e 160 de particulares Reinaldo Rodrigues/Global Imagens

A requisição temporária do complexo turístico Zmar Eco Experience, localizado na freguesia de Longueira - Almograve, no concelho de Odemira, devido ao surto de Covid-19 que se verifica na região, e que foi decretada pelo Governo, "pode constituir uma lesão dos direitos humanos". Esta é pelo menos a convicção do bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão.
 
Em comunicado enviado às redacções, a Ordem dos Advogados (OA) revelou que o bastonário, "perante as notícias vindas a público" relativas à requisição do empreendimento, decidiu "solicitar a intervenção da Comissão de Direitos Humanos" da própria OA.
 
A decisão deve-se ao facto de o despacho do Governo, datado de sexta-feira, determinar "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o ZMar, o que "pode envolver casas de habitação própria e até de primeira habitação".
 
Esta requisição do Zmar, para alojar pessoas em "confinamento obrigatório" ou permitir o seu "isolamento profilático" determinado pela Autoridade de Saúde, surge no âmbito da cerca sanitária decretada pelo Governo nas freguesias de São Teotónio e de Longueira - Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de Covid-19, cerca essa que entrou em vigor na sexta-feira.
 
Contudo, o bastonário da OA considera que "a requisição, ainda que temporária, de casas de habitação, obrigando à sua desocupação pelos proprietários para permitir a sua ocupação por terceiros", pode vir a "constituir uma lesão de direitos humanos".
 
Assim, o assunto "deve ser objecto de apreciação pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem", é referido no comunicado.
 
"A partir do momento em que é levantado o Estado de Emergência, e por isso deixaram de estar suspensos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos", os donos das casas no Zmar "têm os mesmos direitos a ser protegidos contra intervenções arbitrárias do Estado na sua propriedade e no seu domicílio familiar", frisou a OA.
 
Na passada sexta-feira, 20 proprietários com habitações no empreendimento Zmar, concentraram-se no local em protesto contra a requisição decretada pelo Governo e manifestaram a sua recusa em abandonar as casas.
 
O advogado Nuno Silva Vieira, que representa 114 dos 160 proprietários, esclareceu que o Zmar "não é apenas um parque de campismo, mas sim um espaço onde existem várias habitações particulares".
 
Das 260 casas existentes no local, cerca de 100 são do complexo e "160 de particulares", mas a requisição civil "é para todo o empreendimento", indicou o advogado, considerando que tal não pode ser e afirmando esperar "que esta decisão venha a ser alterada pelo Governo".
 
Durante a noite de sexta-feira, e após uma reunião mantida com o presidente da Câmara Municipal de Odemira, José Alberto Guerreiro, em que criticou o Governo por não ter estado presente, Nuno Silva Vieira avisou que, para operacionalizar esta operação pretendida pelo Governo, "não há trabalhadores", porque o complexo esteve em insolvência e tinha sido aprovado esta semana um plano de recuperação, que previa a reabertura turística a 28 de Maio.
 
Portugal Continental entrou este sábado na última fase do plano de desconfinamento e, quanto ao concelho de Odemira, só as duas freguesias sob cerca sanitária não avançaram para esta etapa.
 
c/ LUSA
Modificado em domingo, 02 maio 2021 00:02

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