sábado, 27 fevereiro 2021
quinta, 14 janeiro 2021 00:10

São 26 as excepções ao recolhimento domiciliário! Sabe quais são?

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Está autorizada a "participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República" Está autorizada a "participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República" Ivo Moreira
A partir das 00 horas de 15 Janeiro e até às 23:59 horas de 30 de Janeiro, Portugal está em confinamento. Segundo o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República, e ao qual o Ardina do Alentejo teve acesso, estão previstas um total de 26 excepções ao dever de recolhimento domiciliário.
 
Em relação ao confinamento que se verificou nos meses de Março e Abril do ano passado são previstas mais três situações em que esse dever pode não ser cumprido e algumas alterações à formulação de algumas das excepções.
 
Assim, a possibilidade de sair de casa para trabalhar passa a aplicar-se "quando não haja lugar ao teletrabalho", passa também a ser permitido quebrar o dever de recolhimento para "acesso aos serviços públicos" e é também prevista a autorização de deslocações para "a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como a realização de inspecções".
 
Uma outra excepção reporta-se às eleições presidenciais de 24 de Janeiro, sendo autorizada a "participação, em qualquer qualidade, no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, designadamente para efeitos do exercício do direito de voto".
 
As outras alterações previstas em relação ao Estado de Emergência de Março e Abril de 2020, prendem-se com autorização para a "frequência de centros de actividades ocupacionais por pessoas com deficiência", "a visita a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência", bem como as "deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento".
 
E são estas as excepções ao confinamento:
a) A aquisição de bens e serviços essenciais;
b) O acesso a serviços públicos;
c) O desempenho de actividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho nos termos do presente decreto;
d) A procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
e) Atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
f) O acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da protecção das crianças e jovens em perigo, designadamente, das comissões de protecção de crianças e jovens e das equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais;
g) A assistência a pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
h) Outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
i) A frequência por menores de estabelecimentos escolares, creches e actividades de tempos livres e a deslocação dos seus acompanhantes, bem como as deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
j) A frequência de formação e realização de provas e exames, bem como a realização de inspecções;
k) A frequência de centros de actividades ocupacionais por pessoas com deficiência;
l) A actividade física e desportiva ao ar livre; 
m) A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de residência, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
n) A assistência de animais por médicos veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e pelos serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais, bem como a alimentação de animais;
o) A participação em acções de voluntariado social;
p) A visita a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para actividades realizadas nos centros de dia;
q) As visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
r) O exercício das respectivas funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
s) O desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
t) A participação, em qualquer qualidade, no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, designadamente para efeitos do exercício do direito de voto;
u) A participação em actos processuais junto das entidades judiciárias ou em actos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo;
v) O acesso a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
w) O exercício da liberdade de imprensa;
x) As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento;
y) Outras actividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
z) O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas nas alíneas anteriores.
 
c/ Jornal de Negócios
Modificado em quinta, 14 janeiro 2021 09:13

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