quinta, 26 novembro 2020
sábado, 21 março 2020 10:45

Estado de Emergência dá mais poderes aos Ministros... Saiba quais...

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Este documento serve essencialmente para definir os termos das medidas implementadas no país Este documento serve essencialmente para definir os termos das medidas implementadas no país João Pedro Morais | Observador
Na noite da passada sexta-feira, 20 de Março, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa assinou o decreto do Governo que regulamenta o Estado de Emergência, que vigora no país desde a passada quinta-feira, e que estará em vigor até, pelo menos, 2 de Abril.
 
Este documento serve essencialmente para definir os termos das medidas implementadas no país para dar resposta à pandemia do novo Coronavírus e que estão válidas desde a meia-noite deste sábado.
 
O decreto do Governo define o que fecha e o que fica aberto, que actividades devem ser obrigatoriamente encerradas, dá regras para sair à rua, e até para fazer funerais, e dá novos poderes aos Ministros.
 
Conheça em detalhe tudo o que o Governo decidiu para fazer cumprir o Estado de Emergência e tentar conter os efeitos da pandemia de Covid-19 em Portugal.
 

Os novos poderes dos Ministros

Siza Vieira tem poder para mandar abrir o que estiver fechado e seja necessário
O Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, vai poder determinar a abertura de estabelecimentos (mesmo que estejam na lista dos que fecham) caso “venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura”. O mesmo para “o exercício de outras actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração” para além daquelas que estão incluídas na lista de estabelecimentos que podem abrir.
 
Também pode determinar “o exercício de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de produtos aos consumidores”. E também pode mandar fechar estabelecimentos cuja abertura está prevista caso o seu funcionamento “se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus”.
 
Ministra Alexandra Leitão dará orientações sobre teletrabalho na função pública
As lojas do cidadão vão fechar, mas mantêm-se as marcações para atendimento pessoal nos balcões dos diferentes serviços. A Ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, pode determinar que passem a funcionar “serviços públicos considerados essenciais”.
 
Também será a ministra a definir as “orientações sobre teletrabalho, designadamente sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus locais de trabalho, bem como sobre a compatibilidade das funções com o teletrabalho”. E pode determinar que alguns trabalhadores exerçam funções em “local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes”.
 
Marta Temido passa a poder requisitar fábricas e hospitais privados
A legislação agora aprovada vai permitir a Marta Temido poder requisitar temporariamente indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluíndo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares, ou seja, hospitais privados.
 
A Ministra da Saúde pode ainda requisitar, sempre temporariamente, os bens e serviços que for preciso e garantir que se prestem serviços – incluíndo no sector privado – tidos como indispensáveis para a protecção da saúde pública, “no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19”.
 
Eduardo Cabrita pode encerrar circulação rodoviária e ferroviária, se necessário
O Ministro da Administração Interna pode determinar “o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos”.
 
Eduardo Cabrita é quem “coordena uma estrutura de monitorização do estado de emergência” — esta, segundo o decreto, é “composta por representantes das áreas governativas” e por “representantes das forças e serviços de segurança, para efeitos de acompanhamento e produção de informação regular sobre a situação”.
 
Ministro da Defesa articula com restantes “áreas governativas” o cumprimento do decreto
João Gomes Cravinho, Ministro da Defesa Nacional, assegura a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da área da Defesa Nacional necessários ao cumprimento do disposto no presente decreto.
 
Van Dunem articula-se com PGR e Conselhos Superiores para adotar medidas
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, vai fazer uma articulação “com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da República” para “adopção das providências adequadas à efectivação do acesso ao Direito e aos Tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos lesados ou ameaçados de lesão”.
 
Pedro Nuno Santos responsável pelas regras nos transportes públicos e aeroporto
Cabe a Pedro Nuno Santos, Ministro das Infraestruturas e da Habitação, garantir os serviços de mobilidade que protejam pessoas e bens, bem como a manutenção e funcionamento das infraestruturas viárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.
 
É o ministro que vai determinar as regras para o sector da aeronáutica civil, com a definição de medidas de rastreio e organização dos terminais dos aeroportos internacionais e de flexibilização na gestão dos aeroportos, bem como a definição de orientações sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores para salvaguarda da prestação dos serviços mínimos essenciais.
 
Cabe-lhe ainda o estabelecimento dos termos e condições em que deve ocorrer o transporte de mercadorias em todo o território nacional, a fim de garantir o respectivo fornecimento. Assim como o estabelecimento da redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes.
 

Outras requisições possíveis

O decreto prevê ainda outras medidas excecionais para várias outras instituições:
 
Protecção Civil assegura planos de emergência e Estado de Alerta
O decreto determina que a Protecção Civil se mantenha responsável pela ativação dos planos de emergência assim como pela avaliação permanente da situação operacional e a correspondente adequação do Estado de Alerta Especial do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (um conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional sob um comando único).
 
Equipamentos e pessoas podem ser requisitados para combater o surto
O decreto prevê que, caso as autoridades de saúde ou as autoridades de protecção civil o decidam, “podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas colectivas de direito público ou privado”, desde que sejam “necessários ao combate à Covid-19”. Isto é, “equipamentos de saúde, máscaras de protecção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente decreto”. 
 

c/ Pedro Benevides e Rita Tavares - Observador 

Modificado em sábado, 21 março 2020 10:49

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