segunda, 30 novembro 2020
sábado, 21 março 2020 09:11

Conheça quais as novas regras decretadas para o Estado de Emergência

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Este documento serve essencialmente para definir os termos das medidas implementadas no país Este documento serve essencialmente para definir os termos das medidas implementadas no país Adriano Miranda
Na noite da passada sexta-feira, 20 de Março, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa assinou o decreto do Governo que regulamenta o Estado de Emergência, que vigora no país desde a passada quinta-feira, e que estará em vigor até, pelo menos, 2 de Abril.
 
Este documento serve essencialmente para definir os termos das medidas implementadas no país para dar resposta à pandemia do novo Coronavírus e que estão válidas desde a meia-noite deste sábado.
 
O decreto do Governo define o que fecha e o que fica aberto, que actividades devem ser obrigatoriamente encerradas, dá regras para sair à rua, e até para fazer funerais, e dá novos poderes aos Ministros.
 
Conheça em detalhe tudo o que o Governo decidiu para fazer cumprir o Estado de Emergência e tentar conter os efeitos da pandemia de Covid-19 em Portugal.
 

Missas proibidas e novas regras para funerais

o As missas e qualquer outro evento de cariz religioso e de culto que implique uma aglomeração de pessoas estão proibidos.
o Quantos aos funerais, tem de ser garantida a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança. Para isso, deve fixar-se um limite máximo de presenças. Esse limite é determinado pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.
 

Quem fica obrigado a dever especial de protecção

Os maiores de 70 anos;
Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.
 
Só vão poder sair de casa para:
o Aquisição de bens e serviços;
o Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
o Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
o Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
o Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
o Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
 

O que pode fazer quem não faz parte do grupo de risco?

Os restantes cidadãos devem ficar em “recolhimento domiciliário”. Só podem circular em espaços e vias públicas para alguma das seguintes actividades, segundo o decreto aprovado (as deslocações de carro também só são possíveis por estas razões):
o Aquisição de bens e serviços;
o Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
o Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
o Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
o Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
o Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
o Deslocações para acompanhamento de menores, onde se incluem passeios de curta duração, “para efeitos de fruição de momentos ao ar livre”, dita o decreto.
o Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
o Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
o Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
o Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
o Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias; m) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
o Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
o Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;
Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
o Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
o Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
o Retorno ao domicílio pessoal;
o Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
 
Recolhimento domiciliário – deslocações permitidas para trabalhar e motivos de saúde
o Fica estipulado também o dever geral de recolhimento domiciliário para quem não estiver abrangido pelas limitações definidas no decreto.
o Ou seja, só se pode circular em espaç̧os e vias públicas que tenha de adquirir bens e serviços, deslocar-se para o trabalho, procurar trabalho ou responder a uma oferta de trabalho; deslocar-se por motivos de saúde, incluindo dar sangue ou transportar pessoas a quem devam ser administrados cuidados; deslocar-se para acolher de emergência vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;
 

As exceções

Quando se pode andar na rua – Assistência a idosos e pequenos passeios ao ar livre
o São permitidas deslocações para assistência a pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, pais, idosos ou dependentes e deslocações para acompanhamento de menores.
o O decreto permite ainda passeios de curta duração, para efeitos de “fruição de momentos ao ar livre” e deslocações – também de curta duração – para a prática da atividade física, não podendo ser feita em conjunto. Também se pode passear os animais de companhia e garantir a sua alimentação.
 
Pode fazer-se voluntariado e as deslocações necessárias para a guarda partilhadas dos filhos
o Pode haver deslocações para participar em ações de voluntariado social e também para o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;
o O decreto permite ainda deslocações para visitas, quando autorizadas, ou para entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
o A participação em atos processuais junto das entidades judiciárias também fica assegurada, tal como a deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e seguradoras.
 
Deslocações de jornalistas asseguradas
o O pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal também tem deslocações autorizadas desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais. Juntam-se a este lote os jornalistas para deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa.
 
Estações de serviço nas auto-estradas e bares nos hospitais mantêm-se abertos
o O decreto também prevê que se mantenham abertas “as atividades de comércio a retalho” e “as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.
 
Comércio de proximidade pode pedir autorização especial para abrir
o O decreto prevê que os “pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado”.
 
Comércio online é permitido
o As atividades de comércio eletrónico e as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância e que não implicam contacto com o público podem continuar a ser exercidas.
 

As medidas económico-sociais

Teletrabalho é obrigatório
o Mesmo nas deslocações possíveis, “devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas”, definiu o Governo.
o E é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
 
Arrendamento comercial fica protegido
o Ficam protegidos os contratos de arrendamento dos estabelecimentos que têm de fechar neste período de exceção. “Não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados”, consta no texto aprovado pelo Governo.
 
c/ Pedro Benevides e Rita Tavares - Observador 
Modificado em sábado, 21 março 2020 10:42

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