segunda, 21 outubro 2019
terça, 04 junho 2019 16:18

PSP quer instalar sistema de videovigilância em Estremoz

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Objectivo da instalação do sistema de videovigilância é o de prevenir crimes contra as pessoas e contra o património Objectivo da instalação do sistema de videovigilância é o de prevenir crimes contra as pessoas e contra o património DR
Através do Comando Distrital de Évora, a Polícia de Segurança Pública (PSP) pretende instalar na cidade de Estremoz, um sistema de videovigilância, apesar de esta intenção ter recebido um parecer desfavorável por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
 
Na fundamentação anexada ao pedido de parecer, a força de segurança explica que o objectivo da instalação do sistema de videovigilância é o de prevenir crimes contra as pessoas e contra o património.
 
No entanto, a CNPD contrapõe que “a criminalidade diminuiu significativamente no último ano na cidade de Estremoz, em especial no que diz respeito aos crimes contra as pessoas e contra o património”, pelo que, considera, “os concretos fundamentos da utilização da videovigilância ficam reduzidos a bem pouco”.
 
Anteriormente a CNPD tinha de emitir autorizações para a instalação de sistemas de videovigilância, mas desde o dia 25 de Maio de 2018, com a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que a referida comissão deixou de emitir autorizações para o tratamento de dados pessoais, incluindo de videovigilância, cabendo actualmente essa autorização ao Ministro da Administração Interna, sempre precedida de um parecer da CNPD.
 
Apesar de o pedido ter recebido um parecer desfavorável, o Comando Distrital de Évora pode avançar com a instalação do sistema de videovigilância, desde que o Ministério da Administração Interna (MAI), que tutela a PSP, dê para tal a autorização necessária.
 
Observando ambos os documentos, quer o parecer da CNPD, quer o pedido de parecer da PSP, é fácil de constatar que são antagónicas as apreciações das duas entidades em relação ao sistema de videovigilância a instalar em Estremoz.
 
Segundo o pedido de parecer, a PSP considera ser “notório” que “a confiança do cidadão nestes sistemas e na sua actualização tem vindo a crescer de forma significativa, existindo uma efectiva disponibilidade das pessoas para abdicar, na medida do necessário e em termos proporcionais, da sua privacidade em função da colocação de sistemas de videovigilância em espaços públicos, tendo consciência do potencial destes em matéria do aumento da sua segurança”. A CNPD, por sua vez, discorda, refutando que seja notório. “Na realidade, esta convicção carece de demonstração. Tanto mais que o número de participações e denúncias que os cidadãos apresentam à CNPD tem vindo a aumentar, revelando uma crescente consciência da importância da salvaguarda da sua privacidade, em especial no contexto dos espaços públicos”, expõe a CNPD, acrescentando ainda que “a alegada disponibilidade dos cidadãos para abdicar da privacidade não pode servir de fundamento para qualquer ponderação da proporcionalidade quanto à utilização do sistema de videovigilância descrito”.
 
No parecer da CNPD são ainda analisadas as características técnicas do equipamento. O sistema em questão teria um total de nove câmaras, que seriam colocadas “nas entradas históricas da cidade, na zona industrial e no centro da cidade, na principal praça pública”. Até aqui, a entidade nada aponta, mas o zelo pela privacidade dos cidadãos volta a vir à tona com uma das funcionalidades previstas para o sistema de videovigilância: a busca inteligente Intellex Smart Search, que permite “procurar imagens a partir de alertas pré-definidos”, lê-se. Em relação a esta funcionalidade, a CNPD tem algumas reservas. "Na realidade, o impacto da sua utilização na privacidade dos cidadãos pode ser significativo, sobretudo porque a sua utilização no contexto de videovigilância em espaços públicos (de acesso e circulação livres) para prevenção da criminalidade e segurança de pessoas e bens não se afigura justificada, em abstrato, desde logo no plano de adequação. [...] Na verdade, o sistema de busca inteligente aqui indicado é mais adequado para vigilância de espaços cuja utilização seja proibida ou seja proibida em determinado período do dia [...] ou no contexto da investigação criminal – função que não está a cargo da PSP”, escreve a CNPD.
 
c/ Jornal I
Modificado em terça, 04 junho 2019 16:34

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